Aviso 3644/2004, de 18 de Maio
Aviso 3644/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a lista de antiguidade do pessoal do quadro desta Câmara Municipal, organizada nos termos do artigo 95.º do já citado diploma legal, foi afixada nos respectivos locais de trabalho.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do referido diploma, cabe reclamação para o dirigente máximo do serviço no prazo de 30 dias consecutivos a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
26 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2212763.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2212763/aviso-3644-2004-de-18-de-maio
