Edital 320/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Armando França Rodrigues Alves, presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, em sessão ordinária realizada a 12 de Março de 2004, aprovou a proposta de alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças do município de Ovar e respectiva tabela de taxas e licenças, o qual, sob a forma de projecto, foi publicado no apêndice n.º 192 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003, e objecto de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se torna público este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, Maria do Céu Ventura Oliveira Sá Cunha, chefe de Repartição, substituta legal do Director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
11 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Armando França.
