Aviso 3450/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeito do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, que se torna público que, por meu despacho datado de 5 de Abril de 2004, foi autorizada a renovação do contrato a termo certo, por um período de seis meses, celebrado em 4 de Novembro de 2002 com a auxiliar de serviços gerais Francelina Jorge Agostinho Peixoto. (Não carece de visto pelo Tribunal de Contas.)
5 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.