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Aviso 3422/2004, de 12 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3422/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público de que por meu despacho datado de 20 de Fevereiro último, no uso da competência prevista no n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do n.º 3 do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, foi concedida a equiparação a bolseiro ao arquitecto António Pedro de Melo Goulão Santos Taborda, pelo período de 12 meses.

17 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2211915.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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