Despacho 9244/2004 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 8135/2004, da directora Central de Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 23 de Abril de 2004, subdelego nos inspectores do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa António Novais Carvalho, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva e Amílcar Vicente, José Gregório Barata Rosa, Leonel Augusto Robalo Russo, Paula Maria Azevedo Cristina, Paulo Alexandre Nunes Nicolau e Virgílio Rodrigues Neves os poderes necessários para a prática dos seguintes actos, no âmbito do mesmo Posto de Fronteira:
1) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;
2) Decidir sobre a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;
3) Conceder vistos de trânsito e de curta duração a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;
4) Anular vistos, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;
5) Conceder o visto especial para entrada e permanência a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;
6) Apresentar os pedidos de readmissão activa, por via aérea, nos termos previstos no artigo 128.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa.
II - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelos inspectores António Novais Carvalho, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva e Amílcar Vicente, José Gregório Barata Rosa, Leonel Augusto Robalo Russo, Paula Maria Azevedo Cristina, Paulo Alexandre Nunes Nicolau e Virgílio Rodrigues Neves.
26 de Abril de 2004. - O Subdirector, Luís Filipe Quelhas.
