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Despacho (extracto) n.º 9227/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 44/99, de 22 de Junho, delego na subdirectora-geral de Estudos e Previsão, Maria Eugénia Melo Almeida Pires, as minhas competências próprias.
26 de Abril de 2004. - O Director-Geral, Manuel Ribeiro da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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