Declaração 113/2004, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 107/2004, Série II de 2004-05-07.
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Data:
2004-05-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 113/2004 (2.ª série):
Paulo Jorge Marques Pereira - convertida em definitiva em 17 de Abril de 2004, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, a sua nomeação provisória como técnico profissional de 2.ª classe, área de arquivo, do quadro da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca de Viseu. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)
23 de Abril de 2004. - Pela Directora de Serviços, o Chefe de Divisão, Lourenço Lopes Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2211296.dre.pdf .
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