Ministério das Finanças, 21 de Julho de 1976. - O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva.
Despacho DD4314, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 183, de 06.08.1976, Pág. 1934
- Data: 1976-08-06
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Sumário
Determina o congelamento dos bens pessoais de António da Silva Gouveia Machado e Maria Antónia da Silva Machado.
Texto do documento
Verificando-se o condicionalismo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 313/76, de 29 de Abril, determina-se, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do referido diploma legal, o congelamento dos bens pessoais de António da Silva Gouveia Machado e Maria Antónia da Silva Machado.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/08/06/plain-221119.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221119.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1976-04-29 -
Decreto-Lei
313/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias.
Aviso
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