Deliberação 586/2004. - Por deliberação do conselho de administração de 30 de Março de 2004, o conselho de administração deste Hospital decidiu delegar, nos termos da legislação vigente e na pessoa da vogal não executiva do mesmo conselho Maria Aldina Tavares Figueiredo Líbano, as competências que seguidamente se discriminam:

Delegações competências na enfermeira-directora relativas ao pessoal de enfermagem e auxiliar de acção médica:

1) Elaborar as escalas de serviço dos funcionários em referência e autorizar a sua substituição em caso de faltas pontuais;

2) Justificar e injustificar faltas nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e legislação complementar;

3) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar os respectivos planos anuais;

4) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários referidos em estágios, reuniões, seminários, congressos, cursos de formação e outras actividades científicas que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

5) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da Lei 116/97, de 4 de Novembro;

6) Homologar as avaliações de desempenho dos enfermeiros e notações periódicas dos auxiliares de acção médica;

7) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos funcionários referidos.

23 de Abril de 2004. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Santos Sousa Martins.