Despacho 9082/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e ao abrigo das competências que me estão cometidas no artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego nos inspectores de finanças-directores licenciados Severo Praxedes Soares, Domingos António Melão Martins, Heitor dos Reis Agrochão, João Correia de Oliveira, Acácio Carvalhal Costa, José Maria Pedro, Maria Cristina Aguiar da Cunha Matos Laranjeira, Carlos Fernando Calhau Trigacheiro e Ana Paula Pereira Franco Cosme Barata Salgueiro, relativamente ao pessoal que integra as unidades de trabalho responsáveis pela execução dos programas, cuja direcção operacional lhes é, anualmente, confiada, a competência para praticar os seguintes actos:
a) Autorizar o gozo de férias em períodos distintos dos que constam do plano de férias superiormente aprovado;
b) Justificar faltas.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados ao abrigo desta delegação de competências.
23 de Abril de 2004. - O Inspector-Geral, em substituição, Francisco Nobre Pires dos Santos.
