Portaria 515/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Armindo Neto de Oliveira, em exercício de funções dirigentes no cargo de director da Alfândega de Setúbal, equiparado a director de serviços, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 390/98, de 9 de Julho, um lugar de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira a extinguir quando vagar.
22 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
