Aviso 3184/2004 (2.ª série) - AP. - Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna publico, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 26 de Novembro de 2003, e na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 15 de Dezembro de 2003, e subsequente reunião ordinária de 17 de Março de 2004, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, por força da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a actualização e rectificação das taxas previstas no Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTEU) e do Regulamento Municipal de Taxas pela Realização e Reforço de Infra-Estruturas Urbanísticas (RMTRIU). Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTEU) e do Regulamento Municipal de Taxas pela Realização e Reforço de Infra-Estruturas Urbanísticas (RMTRIU):
(ver documento original)
18 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.