Expropria vários prédios rústicos situados na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal.

Portaria 237/77

de 5 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Centro Regional de Reforma Agrária do Distrito de Setúbal:

I

Nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos abaixo discriminados, propriedade de:

Concelho de Alcácer do Sal, freguesia do Torrão:

Maria da Conceição Soares Pinheiro Fernandes:

1 - Monte Novo - matriz cadastral: artigo 1, secção NN-NN 1, com a área de 1002,1250 ha e com a pontuação de 138168,9650 pontos.

2 - Courela do Ranhão - matriz cadastral: artigo 3, secção SS 1, com a área de 4,6000 ha e com a pontuação de 412,0000 pontos.

3 - Courela da Balsa - matriz cadastral: artigo 157, secção QQ, com a área de 16,4250 ha e com a pontuação de 2490,5000 pontos.

Ministério da Agricultura e Pescas, 13 de Abril de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.