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Portaria 237/77, de 5 de Maio

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Sumário

Expropria vários prédios rústicos situados na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal.

Texto do documento

Portaria 237/77

de 5 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Centro Regional de Reforma Agrária do Distrito de Setúbal:

I

Nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos abaixo discriminados, propriedade de:

Concelho de Alcácer do Sal, freguesia do Torrão:

Maria da Conceição Soares Pinheiro Fernandes:

1 - Monte Novo - matriz cadastral: artigo 1, secção NN-NN 1, com a área de 1002,1250 ha e com a pontuação de 138168,9650 pontos.

2 - Courela do Ranhão - matriz cadastral: artigo 3, secção SS 1, com a área de 4,6000 ha e com a pontuação de 412,0000 pontos.

3 - Courela da Balsa - matriz cadastral: artigo 157, secção QQ, com a área de 16,4250 ha e com a pontuação de 2490,5000 pontos.

Ministério da Agricultura e Pescas, 13 de Abril de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/05/plain-221094.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221094.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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