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Aviso 5459/2004 (2.ª série). - Através da deliberação 1/2004, de 6 de Abril, o conselho administrativo, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º e do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delegou no presidente a competência própria do órgão no respectivo presidente.
20 de Abril de 2004. - A Subdirectora, Maria Arménia Carrondo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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