Portaria 507/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Fernando Honório de Melo e Silva, em exercício de funções dirigentes no cargo de director do Departamento de Contencioso do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira de consultor jurídico e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal dos serviços centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico, aprovado pela Portaria 301/98, de 19 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias 523/2002, de 2 de Maio e 1002/2003, de 17 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.
14 de Abril de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.
