Despacho 8798/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego ou subdelego as seguintes competências no chefe de repartição do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca, José Gaudêncio, a exercer o cargo de secretário do mesmo quadro, em regime de substituição:

1 - Autorizar os pedidos de férias do pessoal não docente;

2 - Justificar as faltas do pessoal não docente;

3 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, ajudas de custos e transportes públicos do pessoal não docente;

4 - Autorizar os pedidos de comissão gratuita de serviço do pessoal não docente para participar em acções de formação, dentro dos limites estabelecidos;

5 - Despachar assuntos relativos a ADSE, CGA, abono de família e prestações complementares;

6 - Despachar assuntos relativos a acidentes em serviço do pessoal não docente;

7 - Despachar pedidos de declarações, certidões, notas biográficas, diplomas e curricula escolares;

8 - Despachar boletins de serviço e outras comunicações internas que contenham aspectos de gestão corrente e relacionadas com os serviços de instalações e equipamentos e serviços gerais;

9 - Assumir a coordenação e controlo da qualidade dos serviços de alimentação;

10 - Autorizar as requisições internas de bens de inventário e de consumo corrente provenientes do pessoal não docente;

11 - Autorizar as aquisições de bens e serviços de consumo corrente;

12 - Autorizar as aquisições de bens de inventário de acordo com os programas de aquisições aprovados;

13 - Autorizar a entrega ou restituição de fundos alheios;

14 - Assinar correspondência que não se diriga aos órgãos da tutela, órgãos máximos de gestão de hospitais ou de outros serviços públicos;

15 - Triagem e encaminhamento da correspondência recebida;

16 - Autorizar a subdelegar, nas suas faltas e impedimentos, na chefe de secção Maria Odete de Freitas Carramanho Ribeiro Rodrigues estas competências.

Este despacho produz efeitos desde 8 de Janeiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito das competências delegadas ou subdelegadas, tenham sido praticados.

16 de Abril de 2004. - A Directora, Maria Teresa Calvário Antunes Martins.