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Rectificação 867/2004, de 3 de Maio

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Texto do documento

Rectificação 867/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 17 de Abril de 2004, a p. 6024, o anúncio 73/2004 (2.ª série), referente à eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, rectifica-se que onde se lê "artigos 16.º e 37.º do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril do ETAF" deve ler-se "artigos 19.º, 20.º, 21.º e 33.º do ETAF, Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro".

20 de Abril de 2004. - O Juiz Desembargador Presidente, António Francisco de Almeida Calhau.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2209996.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-27 - Decreto-Lei 129/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

  • Tem documento Em vigor 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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