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Despacho 8766/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro, aprovo o modelo, e as respectivas inscrições, do aviso de utilização a afixar nas cabinas dos ascensores de cabina sem porta, anexo ao presente despacho.
12 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, Jorge Borrego.
ANEXO
Aviso de utilização
A executar no formato 16,5 cmx13 cm, impresso sobre papel autocolante brilhante (permanente) de 80 g a quatro cores:
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-12-28 -
Decreto-Lei
320/2002 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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