Edital 278/2004 (2.ª série) - AP. - Regulamento Municipal de Licenciamento de Redes e Estações de Radiocomunicações. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, ambos na sua actual redacção, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 18 de Dezembro de 2003, aprovou o Regulamento referenciado em título, o qual entrará em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
12 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.
