Aviso 2995/2004 (2.ª série) - AP. - Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 1 de Outubro de 2003 e Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 28 de Outubro de 2003, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, por força da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram o aditamento ao anexo que contém a tabela de taxas do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal.
Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal. - Anexo que contém a tabela de taxas.
ANEXO
Taxas de ocupação do espaço público
(ver documento original)
17 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.