Edital 271/2004 (2.ª série) - AP. - Alberto Fernando da Silva Santos, presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 2 de Fevereiro de 2004, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 20 de Fevereiro de 2004, em conformidade com o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi concedida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovada a proposta de alteração do artigo 15.º do Regulamento do Canil Municipal de Penafiel que passará a ter a seguinte redacção:
"A taxa pela administração da vacina anti-rábica será a definida anualmente pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas."
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e para efeitos de publicação integral na 2.ª série do Diário da República.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa, o subscrevo.
4 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Alberto Santos.
