Despacho 8620/2004, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 101/2004, Série II de 2004-04-29.
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Data:
2004-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8620/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 050/2002, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, é concedida licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos artigos 78.º a 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, à licenciada Maria Teresa Torres Ferreira Gomes, consultora jurídica assessora principal do quadro privativo da Auditoria Jurídica.
O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Abril de 2004.
25 de Março de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2209560.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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