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Aviso 5322/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 93.º e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 95.º, ambos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que foi afixada, para consulta, a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas com referência a 31 de Dezembro de 2003.
15 de Março de 2004. - O Subdirector-Geral, José Emídio Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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