Aviso 5318/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 134/03-MI, e por decisão tomada em 16 de Dezembro de 2003 e tornada definitiva em 10 de Março de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Veigas & Veigas - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., NIPC 503972444, com sede na Quinta da Piedade, 2.ª fase, lote 1, loja direita, Póvoa de Santa Iria, pela prática da contra-ordenação prevista nos artigos 32.º, n.º 1, alínea c), e 16.º, n.º 2, do mesmo diploma, isto é, por não ter comunicado previamente ao IMOPPI a abertura de um novo local de atendimento ao público.

26 de Março de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.