Deliberação 523/2004. - A comissão executiva, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei 374/97, de 23 de Dezembro, no artigo 31.º do Estatuto do Pessoal, aprovado pela Portaria 66/90, de 27 de Janeiro, e no artigo 35.º, n.º 2, do CPA, e sem prejuízo do direito de avocação, em aditamento à deliberação de 31 de Julho de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2002, delibera delegar no director do Departamento de Recursos Humanos, engenheiro Armando Marques Aleixo, competência para no âmbito das atribuições que incumbem ao Departamento de Recursos Humanos que dirige autorizar a prática das modalidades de horário regulamentarmente previstas.

10 de Março de 2004. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)