Aviso 5263/2004 (2.ª série). - 1 - Identificação do concurso - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho desta data, no uso da delegação de competências, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003, se encontra aberto o concurso interno de acesso misto (referência n.º 5-DRH/04) para o preenchimento de lugares da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira vertical de dotação global de assistente administrativo, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, sendo fixadas as seguintes quotas:

Referência n.º 5-A - para assistentes administrativos principais da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, o número de lugares corresponde ao número de funcionários que reúnam as condições de acesso até ao termo de prazo de candidatura;

Referência n.º 5-B - um lugar destinado a assistente administrativo principal, da carreira assistente administrativo, com vínculo à Administração Pública, e que reúna as condições de acesso até ao termo do prazo de candidatura, a ser colocado na Delegação de Évora.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos gerais e os requisitos especiais que a seguir se indicam:

3.1 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3.2 - Requisitos especiais de admissão:

3.2.1 - Ser assistente administrativo principal com um mínimo de três anos na categoria classificados de Bom, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Local, remuneração e condições de trabalho:

4.1:

Referência n.º 5-A - o local de trabalho é na Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa;

Referência n.º 5-B - o local de trabalho é na Delegação de Évora da Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Rua da Horta das Figueiras, 8-B, Horta do Bispo, 7000-826 Évora.

4.2 - A remuneração corresponde à categoria posta a concurso, resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e as especificamente definidas para os funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo especialista o exercício de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas administrativas, no âmbito das atribuições da Direcção-Geral da Administração da Justiça, contidas no Decreto-Lei 102/2001, de 29 de Março.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas anunciadas e caduca com o seu preenchimento.

7 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Referência n.º 5-A:

Presidente - Luísa Maria Alveirinho Leitão, chefe de divisão da Administração da Justiça.

Vogais efectivos - Vítor Manuel Nogueira Antunes, chefe de divisão, em substituição, que substituirá a presidente do júri nas suas ausências e impedimentos, e Maria Manuela Santos Henriques Neves, técnica superior de 1.ª classe, ambos da administração da justiça.

Vogais suplentes - Maria Ana Odete Mascarenhas, assessora, e Maria do Carmo Tiago Nobre, assistente administrativa especialista, ambas da administração da justiça.

Referência n.º 5-B:

Presidente - Maria Fernanda Mendonça Galego Teodósio, chefe da Delegação de Évora.

Vogais efectivos - Maria Manuela Tira Picos Neves Bilou, técnica superior de 1.ª classe da Delegação de Évora, que substituirá a presidente do júri nas suas ausências e impedimentos, e Gabriela Maria Sousa Santana Santos, secretária superior do Tribunal da Relação de Évora.

Vogais suplentes - Maria Ana Odete Mascarenhas, assessora, e Célia Maria Pedroso Santos Soares Pereira, ambas da administração da justiça.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas das respectivas competências, de acordo com as atribuições desta Direcção-Geral, com base na análise do respectivo currículo, e a entrevista profissional de selecção, que visará avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9 - Sistema de classificação final:

9.1 - As classificações finais obtidas quer na avaliação curricular quer na entrevista profissional de selecção serão expressas numa escala de 0 a 20 valores.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação de ambos os métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.

10.2 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, atendendo-se à data do registo no caso de remessa por via postal.

10.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou papel contínuo, devidamente datado e assinado e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Instruções para preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações. Exemplo:

Nome: Daniel M. ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso de referência n.º 05-DRH/2004:

Só para funcionários do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços Judiciários:

Referência n.º 5-A-DRH/2004;

Categoria: assistente administrativo especialista;

Organismo: Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Para funcionários de organismos da Administração Pública:

Referência n.º 5-B-DRH/2004;

Categoria: assistente administrativo especialista;

Organismo: Direcção-Geral da Administração da Justiça (Delegação de Évora).

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

... (data e assinatura).

11 - Documentos:

11.1 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado, datado e assinado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções;

b) Fotocópias dos certificados dos cursos de formação profissional que possui, e a indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas);

c) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, o actual escalão e índice e a data provável da próxima progressão, o tipo de vínculo e as classificações de serviço relevantes para a presente promoção, expressa em termos quantitativos;

d) Documento comprovativo das habilitações literárias.

11.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

11.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral da Administração da Justiça ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea c) do n.º 11.1, a qual será entregue, pela Secção de Pessoal, oficiosamente ao júri.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, nos seguintes locais:

a) Sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa;

b) Delegação de Évora da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

15 de Março de 2004. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.