Considera abrangidos pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461-A/75 (abono de diuturnidades) todos os militares na situação de reserva, incluindo os que passaram a esta situação antes de ter sido instituído qualquer regime de diuturnidades.

Despacho

Considerando as dúvidas suscitadas na execução do artigo 5.º do Decreto-Lei 461-A/75, de 25 de Agosto:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 9.º do mesmo diploma:

Determino que sejam considerados abrangidos pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 461-A/75, de 25 de Agosto, todos os militares na situação de reserva, incluindo os que passaram a esta situação antes de ter sido instituído qualquer regime de diuturnidades.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 13 de Agosto de 1976. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-08-25 - Decreto-Lei 461-A/75 - Conselho da Revolução

  Determina que tenham direito ao abono de diuturnidades os oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva, prestando serviço.