Despacho Normativo 100/77, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 95/1977, Série I de 1977-04-23.
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Data:
1977-04-23
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Suspende o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março, no que diz respeito às actividades da pesca de cerco e artesanal, para efeitos de concessão de licenças de trabalho.
Despacho Normativo 100/77
Considerando a falta de mão-de-obra que actualmente se faz sentir ao nível das actividades da pesca de cerco e artesanal, fica suspenso o Despacho Normativo 57/77, de 4 de Março, no que diz respeito a estas actividades, para efeitos de concessão de licenças de trabalho, até à fixação das normas previstas pela nova redacção do corpo do artigo 14.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, 28 de Março de 1977. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/23/plain-220843.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220843.dre.pdf .
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