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Considerando o disposto no artigo 405.º do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 530/74, de 9 de Outubro:
O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Abril de 1977, resolveu:
Criar o cargo de vice-governador civil nos distritos de Beja, Évora e Setúbal.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-10-09 -
Decreto-Lei
530/74 -
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local
Introduz alterações a várias disposições do Código Administrativo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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