Determina os coeficientes a aplicar para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

Portaria 556/76

de 6 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de que trata o n.º 2.º do seu artigo 1.º, alienados em 1976, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo, alienados posteriormente à publicação da presente portaria, os coeficientes seguintes:

(ver documento original) Secretaria de Estado do Orçamento, 19 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-06-09 - Decreto-Lei 46373 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-04-02 - Decreto-Lei 126/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica.