Portaria 556/76, de 6 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 209/1976, Série I de 1976-09-06.
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Data:
1976-09-06
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Secções desta página::
Determina os coeficientes a aplicar para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.
Portaria 556/76
de 6 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo
Decreto-Lei 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de que trata o n.º 2.º do seu artigo 1.º, alienados em 1976, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo, alienados posteriormente à publicação da presente portaria, os coeficientes seguintes:
(ver documento original)
Secretaria de Estado do Orçamento, 19 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/06/plain-220808.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220808.dre.pdf .
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