Portaria 462/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Raul Afonso Rodrigues, economista de 1.ª classe da carreira de técnico economista do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão do Imposto sobre o Rendimento e sobre a Despesa na Direcção de Finanças de Lisboa, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da referida carreira e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria 663/94, de 19 de Julho, um lugar de economista assessor principal, da carreira de técnico economista, a extinguir quando vagar.
7 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
