Aviso 5118/2004, de 22 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário
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Fonte: Diário da República n.º 95/2004, Série II de 2004-04-22.
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Data:
2004-04-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 5118/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 65/03-MI e por decisão tomada em 21 de Janeiro e tornada definitiva em 25 de Março, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 748,20 à empresa GRM - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com o NIPC 503745502, com sede na Rua de Jacinto Isidro de Sousa, 88, Carcavelos, por violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, por não manutenção actualizada do livro de registos de contratos de mediação imobiliária.
2 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2207708.dre.pdf .
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