Aviso 2700/2004 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, torna público o Regulamento para Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Idanha-a-Nova, aprovado pela Câmara Municipal de Idanha-a-Nova na sua reunião do dia 11 de Fevereiro de 2004 e pela Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova na sua reunião do dia 17 de Fevereiro de 2004, e na sequência de inquérito público durante 30 dias úteis.

1 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.

Regulamento para Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Idanha-a-Nova

Preâmbulo

Cumprindo uma das várias atribuições dos municípios, patente no texto da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova pretende implementar uma medida de apoio a estratos sociais desfavorecidos deste concelho, pelo que elaborou o presente Regulamento que se constitui como o instrumento que permitirá a materialização desta intenção.

Com a noção de que é necessário actuar em favor dos mais vulneráveis, bem como atenuar a pobreza e a exclusão social, pretende-se promover a inclusão de cidadãos pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, nomeadamente indivíduos considerados não integrados na sociedade garantindo o acesso aos recursos, bens e serviços, no sentido da melhoria da qualidade de vida e da coesão social.

Para este objectivo, a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova pretende actuar ao nível da habitação, da educação e saúde no sentido de promover melhores condições de existência das pessoas em situação de precaridade sócio-económica.

Pretende-se com a criação desta medida desenvolver uma acção social activa, tendo subjacentes princípios básicos, tais como:

O reconhecimento da igualdade de oportunidades como forma de combater as desigualdades sociais;

Uma lógica de responsabilização;

Desenvolvimento de medidas territoriais, ou seja, dar respostas através da criação de dinâmicas de potenciação dos recursos e competências locais;

Contribuir para a erradicação de barreiras arquitectónicas.

O apoio passa, entre outras medidas, pelo licenciamento facilitado e gratuito de obras em habitação própria ou arrendada, bem como pela sua conservação e ampliação.

Também se incluiu neste regulamento o apoio aos passes escolares, com a intenção de combater a exclusão e contribuir para a igualdade de oportunidades, nomeadamente no que respeita à educação.

Finalmente, contempla-se o apoio complementar de saúde a indivíduos pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, no caso de doenças crónicas devidamente comprovadas pela entidade competente.

Desta forma e para a prossecução destes objectivos submete-se o presente Regulamento a aprovação, com base no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição Portuguesa, na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.

Regulamento

Fundamentado numa óptica de justiça social e de democracia, pretende-se com o presente Regulamento, estipular de uma forma adequada tanto às necessidades da população-alvo, como às possibilidades da Câmara Municipal, a metodologia da medida bem como dos apoios sociais a conceder no âmbito da mesma.

Desta forma, no presente Regulamento, estão descriminadas as condições de elegibilidade, benefícios a atribuir, compromissos a assumir, bem como a forma de candidatura.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

1 - O presente Regulamento aplica-se à criação de medidas de apoio social a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, pertencentes a estratos sociais desfavorecidos na área do município de Idanha-a-Nova, nelas se incluindo os indivíduos considerados não integrados na sociedade por qualquer motivo. Estas medidas traduzem-se concretamente em:

a) Licenciamento de obras para habitação própria e permanente;

b) Conservação e beneficiação de habitação própria ou arrendada;

c) Alteração e ampliação de habitação própria, nas quais se inclui o erradicamento das barreiras arquitectónicas;

d) Atribuição de passes escolares;

e) Apoio complementar nas despesas com saúde, em caso de doença crónica;

f) Apoio aos indivíduos não integrados na sociedade por qualquer motivo, nomeadamente toxicodependentes, alcoólicos ou outros, que se encontrem em programas de recuperação, do qual façam prova documental e aos deficientes que apresentem o respectivo comprovativo de grau de incapacidade superior ou igual a 60%, através de programas de ocupação em tarefas promovidas na área do município pela autarquia, tendo em vista a reinserção social na comunidade e promoção da sua auto-estima.

Artigo 2.º

Da participação no domínio da acção social

Dado que a participação do município tem como objectivo intervir numa área específica do bem-estar e qualidade de vida dos indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar carenciados, o carácter do apoio será de natureza pontual e temporária.

Artigo 3.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem em situação económico-social considerada precária.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 - Podem candidatar-se os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que:

a) Pretendam realizar pequenas obras de conservação, recuperação/beneficiação, nos prédios urbanos dos quais sejam proprietários ou arrendatários de acordo com as normas de candidatura, que fazem parte deste Regulamento;

b) Possuam problemas de mobilidade ou segurança no domicílio, decorrentes do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes;

2 - Os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que sejam proprietários de mais de um prédio urbano não podem candidatar-se.

3 - A atribuição dos apoios depende da satisfação dos seguintes requisitos:

a) Residir e ser recenseado no concelho de Idanha-a-Nova;

b) Para efeitos de requerimento de atribuição de apoios considera-se situação económica precária os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar com o rendimento per capita inferior a 60% do salário mínimo nacional, fixado para o ano em que o apoio é solicitado;

c) Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação de carência económico-social;

d) Não usufruir de outro tipo de apoios para o mesmo fim;

e) O candidato ao programa de ocupação social autárquico caso não receba qualquer subsídio por parte do Estado (segurança social, centro de emprego ou outro organismo), poderá usufruir de uma comparticipação pecuniária da autarquia, não excedendo esta, 50% do valor do ordenado mínimo nacional.

f) O apoio prestado ao abrigo do programa de ocupação social autárquico terá a duração de seis meses, renovável por igual período, caso se mantenham as mesmas condições, não podendo ultrapassar o limite de 18 meses.

Artigo 5.º

Instrução do processo

1 - O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Modelo de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal, conforme em anexo;

b) Cópia do bilhete de identidade;

c) Cópia do número de contribuinte;

d) Cópia do cartão de segurança social;

e) Comprovativo do grau de incapacidade de deficiência;

f) Declaração de IRS ou de isenção;

g) Comprovativo em como se encontra recenseado no concelho de Idanha-a-Nova;

h) Cópia da liquidação do imposto municipal sobre imóveis ou isenção;

i) Atestado de residência e do agregado familiar, passado pela junta de freguesia;

j) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do agregado familiar, quando exista;

k) Certidão do registo predial do prédio objecto do apoio a prestar, desde que a obra esteja sujeita a licenciamento;

l) Em todas as situações é necessária a apresentação da respectiva caderneta predial actualizada.

2 - O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar a situação sócio-económica, tais como despesas de saúde e educação.

CAPÍTULO II

Habitação

Artigo 6.º

Apoio na habitação

1 - O apoio a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, a conceder pela autarquia, poderá ser financeiro, técnico e ou material:

a) Apoio na execução de pequenas obras de reparação, ou restauro, nomeadamente através do fornecimento de materiais de construção;

b) Mobiliário considerado de primeira necessidade.

2 - Salvo condições devidamente justificadas, as obras deverão ter início no prazo máximo de 30 dias, contados da data de aprovação da candidatura e serem concluídas no período máximo de seis meses.

3 - Cabe à fiscalização de obras particulares do município assegurar o cumprimento do número anterior.

Artigo 7.º

Realização de obras em habitação arrendada

Tratando-se de obras a realizar em habitação arrendada deverá o requerente apresentar declaração subscrita pelo proprietário a autorizar as mesmas com assinatura reconhecida notarialmente. Deverá ainda, nesta declaração, o proprietário assumir sob compromisso de honra, que não efectuará actualização extraordinária da renda para além do previsto na lei.

CAPÍTULO III

Educação e saúde

Artigo 8.º

Apoio escolar

1 - A isenção do pagamento do passe escolar depende das seguintes condições:

a) Fornecimento de todos os elementos de prova que sejam solicitados, nomeadamente o certificado de matrícula;

b) O apoio do passe escolar destina-se apenas a requerentes que frequentem o ensino básico, secundário ou superior, na área do concelho de Idanha-a-Nova.

Artigo 9.º

Apoio complementar de saúde

1 - Comparticipação em despesas complementares de saúde até um montante anual de um salário mínimo nacional, dependente dos seguintes requisitos:

a) Comprovativo de doença crónica emitido pela entidade competente;

b) Fornecimento de todos os elementos de despesas de saúde solicitados.

2 - Em casos excepcionais de doença o apoio poderá ultrapassar o montante indicado no ponto n.º 1 desde que esta seja devidamente comprovada. Estes casos serão ponderados e analisados pelos serviços técnicos de acção social e submetidos a apreciação e decisão do executivo camarário.

Artigo 10.º

Elementos complementares do processo para apoio à habitação

1 - Após a instrução do processo, o Gabinete de Acção Social e Saúde da Câmara Municipal realizará uma visita domiciliária a fim de analisar o caso e elaborar uma informação sobre a situação económico-social e habitacional do requerente.

2 - Será igualmente realizada uma avaliação técnica da habitação pela Divisão de Licenciamentos, Loteamentos e Obras Particulares da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

3 - No prazo máximo de 15 dias, serão anexas à candidatura as informações contendo não só o parecer do Gabinete de Acção Social e Saúde, como também o requerimento das obras a realizar que deverá ser preenchido nos serviços administrativos da DLLOP da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

Artigo 11.º

Forma de atribuição do apoio à habitação

1 - O financiamento autárquico será a fundo perdido e até ao montante máximo de 5000 euros.

2 - Em casos excepcionais de carência devidamente ponderada pelos serviços técnicos, poderá o apoio atingir os 100% do solicitado.

Artigo 12.º

Decisão

1 - Após reunião das informações técnicas e análise do requerimento este será submetido à apreciação e decisão do executivo camarário, no prazo de 30 dias.

2 - A decisão tomada pelo órgão competente será sempre comunicada ao interessado, caso a decisão seja favorável, esta conterá sempre a indicação da natureza do apoio concedido e dos procedimentos que o requerente deverá seguir.

3 - No caso de apoios em materiais, será emitida requisição pelos serviços de armazém, para posterior entrega dos mesmos ao requerente.

4 - O apoio em materiais será concedido por fases, de acordo com a ordem de trabalhos.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 13.º

Isenção de taxas

1 - As obras previstas neste Regulamento estão isentas do pagamento de quaisquer taxas camarárias.

2 - Caso seja necessária a ocupação da via pública e até 10 m2, ficam de igual modo isentos.

Artigo 14.º

Verificação da execução do Regulamento

1 - As obras serão orientadas e acompanhadas pelos serviços técnicos da DLLOP (Divisão de Licenciamentos, Loteamentos e Obras Particulares), de forma a garantir a efectiva aplicação dos apoios concedidos pelo município, bem como o cumprimento do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 2002, apêndice n.º 130, e demais legislação aplicável.

2 - Nos casos de não utilização ou utilização indevida dos apoios, deverá ser diligenciada a sua devolução.

3 - A prestação de falsas declarações por parte do requerente, será punida com a revogação da decisão final e impedimento de acesso a apoios futuros.

Artigo 15.

Situações excepcionais

Nas situações pontuais de calamidade, resultantes de incêndio, temporal ou outras, a Câmara Municipal, através do Serviço Municipal de Protecção Civil, articular-se-á com as entidades competentes no sentido de prestar o apoio necessário.

Artigo 16.º

Omissões

As omissões do presente Regulamento, serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República.