Edital 235/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando Ribeiro Marques, presidente da Câmara Municipal de Ansião:
Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que em execução do que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião de 19 de Dezembro de 2003 e pela Assembleia Municipal na sessão de 27 de Fevereiro de 2004, foi aprovada a alteração ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças.
Nos termos da legislação em vigor, a presente alteração entrará em vigor, 15 dias após a publicação nos termos legais.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
10 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro Marques.
Alteração à tabela anexa
CAPÍTULO IV
Ocupação da via pública
Licenças
Artigo 10.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Estacionamento excepcional para veículos afectos a estabelecimentos comerciais/serviços, confinantes com as zonas de estacionamento de duração limitada e onerosa, por mês ou fracção - 50 euros.
CAPÍTULO VIII
Cinema
Artigo 20.º
1 - Bilhetes simples:
a) Utilizadores com idade inferior a 12 anos - 2 euros;
b) Utilizadores com mais de 12 anos - 3 euros;
c) Utilizadores com cartão-jovem - 2,50 euros.
