Despacho 7912/2004 (2.ª série). - A partir de 6 de Abril de 2004 cessa, a seu pedido, o destacamento do licenciado em Direito Miguel Armada Menezes Coelho como assessor do Provedor de Justiça na Extensão da Região Autónoma dos Açores, sendo, na mesma data, nomeado, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, para prestar assessoria especializada ao meu Gabinete na coordenação de estudos e acções referentes a matérias relacionadas com menores, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 3375,65, acrescida de Euro 724,29 a título de despesas de representação, importâncias essas actualizáveis de acordo com o aumento salarial que vier a ser estabelecido para o regime geral da função pública.
Serão igualmente pagos ao nomeado subsídio de refeição e subsídios de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.
5 de Abril de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
