Portaria 440/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ana Isabel Burke de Lara Alegre, inspectora de nível 1 da carreira de investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cessou, em 13 de Julho de 2000, as funções de chefe de divisão de Pesquisa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de inspector superior de nível 2 da mesma carreira;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constante do mapa I anexo à Portaria 109/2003, de 29 de Janeiro, um lugar de inspector superior de nível 2 da carreira de investigação e fiscalização, a extinguir quando vagar.

2.º A presente portaria revoga a portaria 1172/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 2003.

26 de Março de 2004. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna.