Despacho 7873/2004, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desportos
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Fonte: Diário da República n.º 93/2004, Série II de 2004-04-20.
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Data:
2004-04-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7873/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 16.º e 18.º, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, nomeio em comissão de serviço, precedida de concurso, a técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência licenciada Maria Eduarda Pinto como chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos do quadro de pessoal dirigente daquele Gabinete.
20 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2206565.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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