Aviso 2617/2004, de 20 de Abril
Aviso 2617/2004 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade do pessoal do quadro da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na sua última redacção, faz-se público que a lista de antiguidade referente ao pessoal do quadro desta Câmara Municipal, reportada a 31 de Dezembro de 2003, aprovada por meu despacho de 3 de Março de 2004, se encontra afixada desde esta data no edifício dos Paços do Concelho.
Mais se faz público que, da organização da referida lista, cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o artigo 96.º do citado diploma legal.
3 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Pedro M. Barjona de Tomaz Henriques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2206498.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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