Despacho 7779/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e na alínea b) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 24 518/2003, da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2003, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira administrativa, na categoria de chefe de secção, do quadro provisório de pessoal não docente da Universidade da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 7/93/M, de 25 de Junho, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
29 de Março de 2004. - O Reitor, Ruben A. Capela.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira administrativa, na categoria de chefe de secção, do quadro provisório de pessoal não docente da Universidade da Madeira.
Estatutos da Universidade da Madeira.
Estrutura orgânica da Universidade da Madeira.
Autonomia das universidades.
Lei de bases do financiamento do ensino superior público.
Lei de bases do sistema educativo.
Qualidade na Administração Pública.
Código do Procedimento Administrativo.
Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Dinâmica de grupos.
A comunicação nas organizações.
Noções de arquivo corrente.
Regime jurídico da função pública.
Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal.
Regime jurídico da duração e horário de trabalho.
Regime das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes.
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes.
Mobilidade.
Lista de antiguidade.
Balanço social.
Estatuto de aposentação.
Avaliação do desempenho.
Acidentes em serviço.
Estatuto remuneratório.
Abonos, regalias sociais e descontos.
Trabalho extraordinário e trabalho em dias de descanso e em dias feriados.
Abonos e ajudas de custos.
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
Graus académicos atribuídos pelas universidades.
Concursos de acesso.
Concurso nacional de acesso:
Regimes especiais;
Regimes de reingresso, mudança de curso e transferências;
Concursos especiais.
Matrículas e inscrição.
Propinas e outras taxas e emolumentos.
Equivalência de habilitações.
Reconhecimento de habilitações.
Avaliação dos alunos.
Épocas de exame.
Cursos:
Criação;
Organização e estrutura curricular.
Certificados e diplomas.
Processos individuais de alunos.
Estágios:
Estágio pedagógico.
Estágio científico.
Regime de realização de despesa pública de contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Aquisição de bens e serviços pela via electrónica pela Administração Pública.
Regime jurídico de empreitadas de obras públicas.
Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.
Bases de contabilidade pública.
Lei do enquadramento orçamental: princípios e regras orçamentais e o Orçamento de Estado.
Regime da administração financeira do Estado.
Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação.
Sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Classificação funcional das despesas públicas.
Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.
Emolumentos do Tribunal de Contas.
Inventário geral do património do Estado.
Cadastro e inventário dos bens do Estado - CIBE.
Regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado.
Regime de Tesouraria do Estado.
Fundo de maneio.
Constituição, processamento, reposições e liquidação.
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
Imposto do selo.
A pormenorização e delimitação dos temas constarão do respectivo aviso de abertura de concurso, bem como a bibliografia a utilizar.
