Despacho 7750/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso dos poderes que me são conferidos pela referida lei, delego nos dirigentes abaixo identificados:

Chefe da Divisão de Apoio a Beneficiários, licenciado Honório Artur Marques Nunes Gomes, relativamente aos assuntos que correm pela Direcção de Serviços de Beneficiários;

Directora de Serviços de Comparticipações, licenciada Maria Margarida Filipe Encarnação;

Director de Serviços de Prestadores de Cuidados de Saúde, licenciado Paulo Jorge Carvalho Brito;

Directora de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, licenciada Edorinda Mendes Rodrigues Alves Gonçalves;

Director de Serviços de Administração, licenciado Fernando Manuel Cardoso Vaz de Medeiros, relativamente aos assuntos que correm no âmbito da sua unidade orgânica, bem como pela Divisão de Informação e Relações Públicas;

Chefe da Divisão de Infra-Estruturas Tecnológicas, licenciada Sandra Luísa Fernandes Ferreira Pereira Neves, relativamente aos assuntos que correm pela Direcção de Serviços de Sistemas de Informação;

Director de serviços do Gabinete de Auditoria, licenciado Paulo Guilherme Fernandes Lajoso;

as competências para a prática dos seguintes actos:

a) Assinar toda a correspondência relativa aos processos que correm pelos serviços sob a sua coordenação;

b) Conceder licenças por períodos até 30 dias;

c) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

d) Justificar faltas;

e) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo.

Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação de competências pelos dirigentes atrás referidos.

16 de Março de 2004. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.