Despacho 7528/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, delego a competência para a aplicação das coimas previstas na Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e das sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações laborais, com excepção das sanções acessórias de cessação da autorização do exercício da actividade e de interdição temporária do exercício da actividade, que me foi conferida pelo artigo 630.º, n.º 2, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, bem como a competência para a aplicação, nos termos da legislação vigente, das multas correspondentes a contravenções laborais, que me é conferida pela norma acabada de citar, nos dirigentes com competência inspectiva, delegados e subdelegados do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a seguir indicados, no âmbito das respectivas áreas:
Delegado-coordenador de Lisboa - António Norberto Rodrigues.
Delegado-coordenador do Porto - Aurélio Paulino Pereira.
Delegado em Aveiro - Mário José Dias dos Santos.
Delegado em Beja - Carlos Manuel da Fonseca Graça.
Delegado em Braga - Manuel Jacinto de Carvalho Nunes de Sá.
Delegado em Bragança - Rui Manuel Arrifana Rodrigues Pereira.
Delegado em Coimbra - Maria Amália de Carvalho Barreira Alves Correia.
Delegado na Covilhã - José Afonso Nogueira Ayres de Sá.
Delegada em Évora - Ana Isabel Respeita Canejo Machado.
Delegada em Faro - Eduarda Cristina Correia Canelas.
Delegado na Guarda - João Luís de Figueiredo Monteiro.
Delegado em Guimarães - António da Silva Pereira.
Delegada em Leiria - Maria Ângela Camossa Coelho Paulo Neto.
Delegada em Lisboa, área inspectiva - Maria Isabel Fonseca Monteiro Pinheiro de Lima.
Delegada em Portalegre - Maria Adelaide da Rosa Simeão Godinho Russo.
Delegado no Porto, área inspectiva - José Soares de Pina.
Delegado em Santarém - Rui Manuel Ferreira Rodrigues Machado.
Delegada em São João da Madeira - Vanda Lia de Oliveira Amado Caramelo.
Delegado em Viana do Castelo - Luís Loureiro de Castro.
Delegada em Vila Real - Susana Maria Rodrigues Duarte.
Delegada em Viseu - Domitília do Carmo Pires Carvalho Gomes.
Subdelegada no Barreiro - Maria de Fátima Cameirão Ramalho Pisco.
Subdelegada nas Caldas da Rainha - Catarina do Anjo Ganhão Sardinha.
Subdelegado em Castelo Branco - Joaquim Paulo Pintado Nunes.
Subdelegado na Figueira da Foz - João Alcino Gordo Dias.
Subdelegado em Lamego - Joaquim José Jorge da Silva.
Subdelegado em Penafiel - António das Neves Soares Ferreira.
Subdelegada em Portimão - Ana Maria Duarte Silva.
Subdelegado em Tomar - Pedro Nuno Pimenta Braz.
Subdelegada em Torres Vedras - Maria José dos Santos Vicente Madeira Tiago.
Subdelegada em Vila Franca de Xira - Esmeraldina Rita Ferro Péguinho.
Subdelegada em Vila Nova de Famalicão - Maria da Conceição Ferreira Henriques.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2003.
3 - Ficam, desde já, ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.
31 de Março de 2004. - O Inspector-Geral do Trabalho, Nuno Ataíde das Neves.
