Portaria 408/2004 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro Aurélio Paulino Pereira, inspector superior da carreira de inspector superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), a exercer funções em regime de gestão corrente como delegado do IDICT, cargo equiparado a director de serviços, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de inspector superior principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Trabalho, que seja criado, no quadro de pessoal do IDICT, aprovado pela Portaria 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal da carreira de inspector superior, a extinguir quando vagar.
4 de Outubro de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
