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Despacho 7489/2004, de 15 de Abril

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Texto do documento

Despacho 7489/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro, e nos despachos n.os 17 949/2002, de 24 de Julho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2002, e 22 844/2002, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2002, nomeio a mestra em Direito Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão consultora principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço por dois anos e produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.

26 de Março de 2004. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2205262.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-12-26 - Decreto-Lei 286/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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