Despacho 7488/2004, de 15 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 89/2004, Série II de 2004-04-15.
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Data:
2004-04-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7488/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro, e nos despachos n.os 17 949/2002, de 24 de Julho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2002, e 22 844/2002, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2002, nomeio o mestre em Direito António Paulo Duarte de Almeida consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço por dois anos e produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.
26 de Março de 2004. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2205261.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-12-26 -
Decreto-Lei
286/92 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)
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