Despacho 7409/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta as competências que me foram delegadas pela deliberação 697/2003, e ainda aquelas que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), anexos ao Decreto-Lei 257/2002, de 22 de Novembro, resultam da atribuição de pelouros deliberada pelo conselho de administração na sua reunião de 12 de Junho de 2003:
Subdelego no director de Administração Geral, Dr. José Luís dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Direcção de Administração Geral:
a) Assinar o expediente, despacho e correspondência relativos a assuntos correntes e de gestão administrativa e financeira;
b) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
c) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços de funcionamento, até ao limite de Euro 750, nos termos legais, excluindo despesas de representação, aquisição de bens de equipamento e serviços, e horas extraordinárias;
d) Praticar todos os actos de gestão corrente do fundo social do ex-INPP.
2 - Ficam autorizadas as subdelegações das competências elencadas no número anterior nos chefes de departamento.
26 de Março de 2004. - O Vogal do Conselho de Administração, Sérgio Rua Machado.
