Despacho 7219/2004, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Água
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Fonte: Diário da República n.º 86/2004, Série II de 2004-04-12.
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Data:
2004-04-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7219/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego a minha competência para assinatura de correspondência ou de expediente necessários a mera instrução dos processos que correm pela direcção e serviços de utilização do domínio hídrico na engenheira Ana Maria Rodrigues Seixas do Val Ferreira, directora de serviços daquele departamento, em regime de substituição.
Sem prejuízo da delegação, ser-me-ão apresentados todos os processos que, pela sua natureza ou importância, justifiquem a minha intervenção ou simples tomada de conhecimento.
O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data de publicação no Diário da República.
4 de Fevereiro de 2004. - O Presidente, Orlando Borges.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2204755.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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