Despacho 7185/2004 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 5598/2004, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de delegação e subdelegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004, subdelego na coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, licenciada Claúdia Cristina Seabra Martins Rocha, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Conceder e assinar cartões de identidade de refugiado;

2) Conceder e assinar títulos de viagem para refugiados;

3) Decidir sobre a transferência de requerentes de asilo para outros Estados membros da União Europeia, Noruega e Islândia, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei 15/98, de 26 de Março, e autorizar as despesas inerentes até ao limite de Euro 4500;

4) Decidir sobre a aceitação da responsabilidade do Estado Português pela análise de pedidos de asilo apresentados em outros Estados membros da União Europeia, Noruega e Islândia, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 15/98, de 26 de Março;

5) Assinar a correspondência ou expediente necessário à tramitação dos processos que corram os seus termos pelo Gabinete de Asilo e Refugiados;

6) Dirigir-se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares para efeitos de obtenção de elementos respeitantes a processos de competência do Gabinete de Asilo e Refugiados.

II - Ratifico todos os actos que se enquadrem no poderes ora subdelegados praticados desde 16 de Dezembro de 2003 pela licenciada referida no n.º I.

23 de Março de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, José Maria Moreira da Silva.