Despacho 7183/2004 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 5598/2004, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de delegação e subdelegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004, subdelego no chefe do Departamento de Nacionalidade, licenciada Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
1) Dar parecer sobre pedidos de concessão de estatutos de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, bem como declarar desertos os mesmos;
2) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos da competência do Departamento, assim como emitir declarações sobre o estado dos processos;
3) Dirigir-se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares para efeitos de obtenção de elementos respeitantes a processos da competência do Departamento de Nacionalidade.
II - Ratifico todos os actos que se enquadrem nos poderes ora subdelegados praticados desde 16 de Dezembro de 2003 pela licenciada referida no n.º I.
23 de Março de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, José Maria Moreira da Silva.
